Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1946
Diploma n.º
35978
Diário da República
N.º 267, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições relativas ao julgamento de processos sobre matéria cível e comercial pelas Relações e pelos tribunais de comarca