Decreto-Lei n.º 35977

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1946
Diploma n.º
35977
Diário da República
N.º 267, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Altera o sistema de remunerações do funcionalismo judicial - Revoga o artigo 47.º do decreto-lei n.º 26156