Decreto-Lei n.º 35976

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1946
Diploma n.º
35976
Diário da República
N.º 267, Série I
Emitentes
Ministérios do Interior, das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações
Vigência
Em vigor

Sumário

Coloca à ordem da Câmara Municipal da Covilhã, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a importância do empréstimo contraído ao abrigo do artigo 4.º do decreto-lei n.º 35533, e bem assim uma quantia por conta da participação do Estado, para serem gradualmente levantadas consoante as necessidades resultantes da execução das obras de ampliação do agrupamento de casas económicas dos Penedos Altos, no referente à construção das moradias e adaptação dos respectivos logradouros