Tipo
Decreto-Lei
Data
22/11/1946
Diploma n.º
35969
Diário da República
N.º 266, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições relativas ao funcionamento dos serviços da Colónia Penal de Cabo Verde - Regula a aplicação das disposições legais sobre o imposto do selo da metrópole e da colónia de Cabo Verde