Tipo
Decreto-Lei
Data
29/10/1946
Diploma n.º
35922
Diário da República
N.º 245, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna aplicáveis às escolas dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio e aos professores, mestres e médicos escolares as disposições contidas no decreto-lei n.º 34616 (redução do serviço obrigatório por motivo de nomeação para cargos da Mocidade Portuguesa ou da Mocidade Portuguesa Feminina) - Permite em determinados casos que a entrada em exercício dos professores efectivos nomeados para as escolas do ensino técnico profissional possa realizar-se depois do prazo fixado no artigo 51.º de decreto n.º 20420