Decreto-Lei n.º 35862

Tipo
Decreto-Lei
Data
17/09/1946
Diploma n.º
35862
Diário da República
N.º 211, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Adita um novo número ao artigo 36.º do decreto n.º 16731, que modifica o regime tributário