Tipo
Decreto-Lei
Data
20/08/1946
Diploma n.º
35816
Diário da República
N.º 187, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Desafecta do domínio público marítimo duas parcelas de terreno situadas em S. Pedro do Estoril, freguesia do Estoril, concelho de Cascais