Tipo
Decreto-Lei
Data
15/08/1946
Diploma n.º
35807
Diário da República
N.º 183, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições relativas a matrículas, inscrições, transferências, exames e benefícios das bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas nas Universidades