Tipo
Decreto-Lei
Data
29/07/1946
Diploma n.º
35771
Diário da República
N.º 168, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Permite ao Ministro determinar que um dos inspectores dos serviços aduaneiros com sede oficial no Ministério das Colónias exerça as funções de vogal do Conselho Superior Técnico das Alfândegas Coloniais e da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais - Regula a substituição do chefe da Repartição das Alfândegas Coloniais nas suas faltas e impedimentos