Decreto-Lei n.º 35740

Tipo
Decreto-Lei
Data
08/07/1946
Diploma n.º
35740
Diário da República
N.º 150/1946, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Desconhecida

Sumário

Determina que, enquanto não forem completamente reorganizados os serviços públicos da colónia de Timor, a autenticação dos documentos oficiais dela emanados seja feita na Repartição do Gabinete por meio de declaração assinada pelo respectivo chefe.