Tipo
Decreto-Lei
Data
13/06/1946
Diploma n.º
35695
Diário da República
N.º 129, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção aos artigos 49.º e 160.º do Código das Custas Judiciais