Tipo
Decreto-Lei
Data
27/04/1946
Diploma n.º
35614
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera a redacção do artigo 82.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo decreto-lei n.º 31664 - Acrescenta um novo parágrafo ao referido artigo