Tipo
Decreto-Lei
Data
13/04/1946
Diploma n.º
35594
Diário da República
N.º 80, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga a reforma do regime de liquidação e cobrança do imposto complementar - Revoga o decreto-lei n.º 22541 e mais disposições a esta data em vigor sobre o referido imposto