Tipo
Decreto-Lei
Data
05/04/1946
Diploma n.º
35581
Diário da República
N.º 73, Série I
Emitentes
Ministérios do Interior e das Finanças
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 11.º, 14.º e 16.º do decreto-lei n.º 35427, que institui, para vigorar em 1946, o Fundo de socorro social e designa as receitas que constituem o mesmo Fundo