Decreto-Lei n.º 35575

Tipo
Decreto-Lei
Data
03/04/1946
Diploma n.º
35575
Diário da República
N.º 71, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro a, na parte abrangida por estas alterações, modificar o contrato realizado com o referido Banco - Dá nova redacção ao artigo 12.º e seus parágrafos e ao artigo 14.º do decreto n.º 19869, que estabiliza o valor da moeda