Tipo
Decreto-Lei
Data
27/03/1946
Diploma n.º
35556
Diário da República
N.º 65, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça e da Economia
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 32086, que insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de açambarcamento, especulação e contra a economia nacional