Decreto-Lei n.º 35540

Tipo
Decreto-Lei
Data
21/03/1946
Diploma n.º
35540
Diário da República
N.º 60, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Encarrega a Junta Autónoma de Estradas de promover, orientar e dirigir a elaboração dos projectos e a realização das obras dos planos de estradas dos distritos de Angra do Heroísmo e da Horta, por intermédio de divisões de construções a criar, com carácter transitório, nos dois distritos