Decreto-Lei n.º 35537

Tipo
Decreto-Lei
Data
20/03/1946
Diploma n.º
35537
Diário da República
N.º 59, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Estabelece os termos em que serão custeados pelo orçamento do Ministério para o corrente ano económico os vencimentos e subsídios para fardamento do pessoal das extintas polícias de investigação criminal, Tribunal Militar Especial e Conselho Superior Judiciário