Tipo
Decreto-Lei
Data
16/03/1946
Diploma n.º
35533
Diário da República
N.º 56, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Governo promover, em colaboração com a Câmara Municipal da Covilhã, por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias, a ampliação do agrupamento de casas económicas dos Penedos Altos, na cidade da Covilhã - Faculta à mesma Câmara a realização de um empréstimo no montante de 50 por cento do custo da ampliação e dota o Fundo de casas económicas com a importância que lhe permita suportar os restantes 50 por cento