Tipo
Decreto-Lei
Data
23/02/1946
Diploma n.º
35513
Diário da República
N.º 40, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Integra a Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses no regime do decreto n.º 28321 e do decreto-lei n.º 32674, a qual constituirá a instituição referida no n.º 9.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 29171 - Revoga os decretos n.os 11487 e 23623, bem como o disposto nos n.os 11.º do artigo 33.º, 10.º do artigo 37.º e 4.º do artigo 39.º do decreto-lei n.º 29171