Tipo
Decreto-Lei
Data
05/02/1946
Diploma n.º
35488
Diário da República
N.º 26, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Chaves diversos prédios adquiridos em tempos pelo Estado para no local se construir o novo edifício do Liceu Fernão de Magalhães