Tipo
Decreto-Lei
Data
02/02/1946
Diploma n.º
35482
Diário da República
N.º 24, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que pela concessão de passaportes e certificados de identidade e viagem não sejam devidos emolumentos nem imposto do selo