Decreto-Lei n.º 35480

Tipo
Decreto-Lei
Data
01/02/1946
Diploma n.º
35480
Diário da República
N.º 23, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Dá nova constituição ao tribunal colectivo do 9.º tribunal cível da comarca de Lisboa, que fica substituindo o círculo judicial n.º 70 do mapa anexo ao Estatuto Judiciário