Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1945
Diploma n.º
35436
Diário da República
N.º 291, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Atribue o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto com fôrça de lei n.º 17508, às expropriações por utilidade pública a efectuar pela Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve, dos terrenos necessários à conclusão dos molhes de defesa do canal de acesso ao pôrto comum de Faro-Olhão