Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1945
Diploma n.º
35435
Diário da República
N.º 291, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reforça as verbas inscritas no n.º 1) do artigo 134.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 135.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério - Revoga o decreto n.º 35305