Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1945
Diploma n.º
35428
Diário da República
N.º 291, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção a algumas disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665