Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1945
Diploma n.º
35425
Diário da República
N.º 291, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do pessoal da Direcção Geral do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho - Suprime no mesmo quadro um lugar de subdelegado - Insere várias disposições relativas aos tribunais do trabalho