Tipo
Decreto-Lei
Data
29/12/1945
Diploma n.º
35414
Diário da República
N.º 290, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 5 º do decreto-lei n.º 29962, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante, alterado pelo decreto-lei n.º 32448