Tipo
Decreto-Lei
Data
28/12/1945
Diploma n.º
35406
Diário da República
N.º 289, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 88.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto-lei n.º 33252