Decreto-Lei n.º 35390

Tipo
Decreto-Lei
Data
22/12/1945
Diploma n.º
35390
Diário da República
N.º 285, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado

Sumário

Cria no Ministério a Direcção Geral dos Serviços de Registo e do Notariado, à qual ficam imediatamente subordinados os serviços de registo civil, predial, comercial e da propriedade automóvel e os serviços notariais