Tipo
Decreto-Lei
Data
22/12/1945
Diploma n.º
35389
Diário da República
N.º 285, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições relativas a serviços da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público