Tipo
Decreto-Lei
Data
21/12/1945
Diploma n.º
35386
Diário da República
N.º 284, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Ministro, até 31 de Dezembro de 1947, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil, conceder isenção dos direitos de importação a aviões e seus motores, e respectivos sobressalentes, importados pela Companhia de Transportes Aéreos