Tipo
Decreto-Lei
Data
13/12/1945
Diploma n.º
35260
Diário da República
N.º 277, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera legais os abonos de vencimentos ou gratificações que pelos conselhos administrativos dos liceus tiverem sido ou vierem a ser feitos a professores a contar da sua entrada em exercício, mesmo que a respectiva portaria de nomeação ou o despacho de aprovação do respectivo contrato sejam de data posterior