Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1945
Diploma n.º
35200
Diário da República
N.º 262, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprêgo as atribuïções que pelo decreto n.º 21699 competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprêgo