Tipo
Decreto-Lei
Data
20/11/1945
Diploma n.º
35154
Diário da República
N.º 258, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Determina que a receita da edição do livro único a que se refere o decreto-lei n.º 30660 seja destinada a assistência a alunos pobres do ensino primário e que por ela sejam custeados os encargos com a elaboração dos respectivos textos, edição, administração e fiscalização - Revoga o artigo 4.º do referido decreto-lei