Tipo
Decreto-Lei
Data
30/10/1945
Diploma n.º
35084
Diário da República
N.º 240, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho da Horta o prédio do Estado sito no Largo Duque de Ávila e Bolama, 3 e 4, destinado a instalar a casa de habitação dos magistrados da comarca