Tipo
Decreto-Lei
Data
18/10/1945
Diploma n.º
35041
Diário da República
N.º 232, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado