Tipo
Decreto-Lei
Data
22/09/1945
Diploma n.º
34938
Diário da República
N.º 213, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Estabelece os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assemblea Nacional e regula o exercício do direito eleitoral - Revoga os decretos-leis n.os 24631 e 24662, o artigo 16.º do decreto-lei n.º 24683 e a portaria n.º 7543