Tipo
Decreto-Lei
Data
20/09/1945
Diploma n.º
34928
Diário da República
N.º 211, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665