Tipo
Decreto-Lei
Data
25/08/1945
Diploma n.º
34863
Diário da República
N.º 191, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Geral do distrito autónomo do Funchal vários prédios rústicos situados no lugar de Baixo, freguesia e concelho de Ponta do Sol