Tipo
Decreto-Lei
Data
07/08/1945
Diploma n.º
34820
Diário da República
N.º 176, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 92.º das instruções preliminares das pautas de importação e exportação, publicadas pelo decreto n.º 28670