Tipo
Decreto-Lei
Data
06/07/1945
Diploma n.º
34735
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta das taxas de emolumentos gerais, tráfego e sêlo o material de guerra e de aquartelamento e bem assim os artigos militares devolvidos das colónias, pelas fôrças expedicionárias, aos Ministérios da Guerra e da Marinha, quando importados com isenção de direitos ao abrigo do n.º 34.º do artigo 92.º das instruções preliminares das pautas