Tipo
Decreto-Lei
Data
17/05/1945
Diploma n.º
34612
Diário da República
N.º 107, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção aos §§ 4.º e 6.º do artigo 67.º do regulamento de contribuïção de registo de 23 de Dezembro de 1899, já modificados pelo artigo 2.º do decreto n.º 13729 - Insere varias disposições relativas à louvação em processos de imposto sôbre sucessões e doações e de sisa