Tipo
Decreto-Lei
Data
01/05/1945
Diploma n.º
34561
Diário da República
N.º 94, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministro, sôbre parecer fundamentado da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, a dispensar ou reduzir por despacho o imposto sôbre aplicação de capitais a que se refere o artigo 4.º do decreto-lei n.º 33128