Decreto-Lei n.º 34549

Tipo
Decreto-Lei
Data
28/04/1945
Diploma n.º
34549
Diário da República
N.º 92, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir certificados de renda perpétua destinados a conversão directa dos capitais correspondentes a doações ou legados com destino aos fundos permanentes de instituïções de assistência, caridade ou instrução