Decreto-Lei n.º 34544

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/04/1945
Diploma n.º
34544
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor

Sumário

Permite que possa também ser aplicado nas reparações para classificação e reclassificação de navios, mediante autorização do Ministro, o Fundo de aquisição de navios, a que se referem o decreto n.º 20700 e o decreto-lei n.º 31094