Tipo
Decreto-Lei
Data
27/04/1945
Diploma n.º
34542
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleva o limite da isenção do imposto sôbre as sucessões e doações, a que se refere o artigo 93.º do decreto n.º 16731 - Insere várias disposições relativas à cessão onerosa de cotas nas sociedades que possuam no seu activo bens imobiliários