Tipo
Decreto-Lei
Data
25/04/1945
Diploma n.º
34532
Diário da República
N.º 89, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Insere várias disposições relativas à identificação das embarcações de pesca