Tipo
Decreto-Lei
Data
05/04/1945
Diploma n.º
34484
Diário da República
N.º 72, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna aplicáveis no Ministério e organismos dependentes as disposições do decreto n.º 34107, que estabelece condições a observar na prestação contratual de serviço ao Estado nas colónias, exercendo o Ministro a competência pelo mesmo diploma conferida aos governadores