Tipo
Decreto-Lei
Data
02/04/1945
Diploma n.º
34476
Diário da República
N.º 69, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna aplicável ao ensino agrícola dos graus elementar e médio os preceitos legais que regulam o exercício do ensino particular, em harmonia com o disposto neste diploma